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EM DEFESA DO MUNICÍPIO
Fabris apresenta projeto revogando lei que impôs redivisão de Santo Antônio
07/05/17
Por: Redação - Leverger News
Fonte: Assessoria

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gilmar Fabris (PSD) quer a revogação das leis que promovem uma nova divisão dos territórios dos municípios de Mato Grosso. Fabris apresentou na sessão matutina desta quarta-feira (08/02) um projeto revogando as Leis  nº 10.403 (de 02/06/16) e  nº 10.500  (18/01/17).

Estas duas leis consolidam a redivisão dos limites territoriais de 43 municípios mato-grossenses, entre eles Barão de Melgaço, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger, Paranatinga, Barra do Garças, Rondonópolis, Chapada dos Guimarães, Jaciara,  além de Várzea Grande, Cuiabá e muitos outros.

A nova divisão foi feita pela Secretaria de Estado de Planejamento, que instituiu uma Comissão de Revisão Territorial. A Comissão justifica a nova divisão usando fatores como: sobreposição de territórios municipais; área sem jurisdição municipal ou isolada; toponímia; limites por divisor de águas; limites por divisor de estradas, entre outros.

Para o deputado Gilmar Fabris a nova divisão irá gerar sérios problemas aos municípios, que não foram considerados pela Comissão, como perda de receitas, aumento de custos, perda de patrimônio cultural e descaracterização da história de cada um.

Outro grave fator citado pelo parlamentar é que a redivisão foi realizada sem uma consulta oficial aos municípios. De acordo com a Legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), alterações desta natureza devem ser precedidas de uma consulta popular, através de um plebiscito.

O prefeito Valdir de Castro Filho (Valdirzinho) conta que o município perderá quase 15% de seu território. Embora o município tenha uma das maiores áreas territoriais do estado, boa parte destas terras formam o Pantanal. "Santo Antônio do Leverger também perderá 16 escolas municipais espalhadas pela zona rural, mas os professores e servidores destas escolas continuarão vinculados a prefeitura de Santo Antônio".   

Do patrimônio cultural da cidade, as ruínas de usinas como Itaici, Conceição e Maravilha, que foram as maiores produtoras de álcool e açúcar do Estado – até a década de 30 – vão passar a pertencer a outro município.

"A população não foi ouvida. Não houve plebiscito. Também não foram realizadas audiências prévias nos municípios ou distritos, somente depois que a proposta de redivisão já estava pronta e apenas em Cuiabá. A redivisão foi feita sem a participação da Associação Mato-grossense dos Municípios, e principalmente, sem levar em conta as perdas que os municípios irão sofrer", reitera Fabris. 

"Os 43 municípios vão perder muito em receita, justamente em um momento de crise, em as prefeituras passam por enorme dificuldade financeira, com recursos escassos e cada vez mais despesas. As perdas econômicas para os municípios são proporcionais à redução da área. Por exemplo, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ICMS, entre outros, são levados em conta o tamanho do território e a população", explica Gilmar Fabris.

Por outro lado, muitos dos municípios que receberam novos territórios também não terão condições de oferecer os serviços necessários aos moradores destes locais, como atendimento a saúde, escolas, transporte.

Fabris conta ainda que após a aprovação das leis, passou a ser procurado por inúmeros prefeitos, vereadores e representantes municipais, contando das perdas de cada localidade. "Esses municípios e os prefeitos foram pegos de surpresa. A população foi pega de surpresa".


INSEGURANÇA JURÍDICA 

Além das perdas econômicas, toda esta situação irá gerar uma insegurança jurídica para as prefeituras, para os empresários e para toda população.

Gilmar Fabris conta que "os prefeitos já estão se mobilizando para entrar com ações contra as Leis. Isto significa que, se não revogarmos estas duas Leis vamos gerar uma situação insustentável em Mato Grosso. Tudo que for relativo aos municípios ficará sub judice: repasses, impostos, emendas, atendimento a saúde, escolas. Até porque, na esfera judicial, temos a certeza de que vão obter uma decisão favorável".

 PERDAS 

Muitos municípios irão perder mais de 20% de seu território, alguns deles justamente as áreas mais produtivas e que geram maiores receitas, renda e empregos. Os municípios perdem também sua história e, alguns deles, parte de seu patrimônio cultural.


APOIO

Ao apresentar seu projeto, Gilmar Fabris recebeu o imediato apoio de vários colegas parlamentares. O deputado Adalto de Freitas (Daltinho) declarou que o projeto de Fabris irá corrigir injustiças que estão sendo feitas com muitos municípios mato-grossenses. "Este assunto tem que ser ainda muito debatido antes que qualquer coisa seja feita. Este projeto tem o meu total apoio e o deputado Gilmar Fabris teve muita coragem em pedir a revogação destas leis".

Já o deputado Allan Kardec disse que o projeto é um dos mais relevantes apresentados na Assembleia Legislativa este ano e exige que seja analisado e votado com urgência, devido a necessidade em se rever a divisão territorial dos municípios.

 MUNICÍPIOS 

Os 43 municípios afetados são: Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger, Várzea Grande, Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguaiana, Araguainha, Barra do Garças, Campinápolis, Campo Verde, Chapada dos Guimarães, Dom Aquino, Gaúcha do Norte, General Carneiro, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nobres, Nova Brasilândia, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Poconé, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Poxoréu, Primavera do Leste, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Rosário Oeste, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa, Tesouro e Torixoréu.

 

 

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