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DERRAPAGEM JURÍDICA
Prefeitura entra com ação errada e Justiça nega anulação de Lei da nova divisão de Santo Antônio
12/07/18
Por: Redação - Leverger News
Fonte: Folhamax

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Celia Regina Vidotti, negou uma ação interposta pela prefeitura de Santo Antônio do Leverger, na região metropolitana, contra uma Lei Estadual que segundo o município “cortou” 20,6% de seu território. A magistrada justificou sua decisão, proferida em 29 de junho de 2018, dizendo que a ação civil pública não é a categoria de ações judiciais indicadas para apontar possível afronta à Constituição – como fez a prefeitura de Santo Antônio de Leverger ao questionar a Lei Estadual.

“Observa-se, pois, que a ação civil pública não está arrolada entre as ações adequadas ao controle de constitucionalidade. Muito menos não se confere a qualquer membro do Ministério Público a legitimidade para a arguição de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes, mas apenas ao Procurador-Geral de Justiça (art. 103 da CF). Deste modo, a ação civil pública jamais pode ter por objeto pretensão de declaração de nulidade de diploma normativo por vício de inconstitucionalidade”, diz trecho da decisão.

O Morro de Santo Antônio, que agora também faz parte do território de Cuiabá
O Morro de Santo Antônio, que agora também faz parte do território de Cuiabá

De acordo com informações da ação, a prefeitura de Santo Antônio de Leverger alega que a Lei Estadual nº 10.403/2016 – que dispõe sobre a “consolidação” das divisas intermunicipais das cidades de Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande -, desmembrou uma área de 2.496 km². “Alega, em síntese, que a Lei Estadual n.º 10.403/2016, dispõe sobre a consolidação das divisas intermunicipais dos municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande e, assim, houve modificação nas divisas do município requerente, que perdeu cerca de 20,66% de seu território, por desmembramento da área equivalente a 2.496 km2”, diz trecho da ação.

A prefeitura de Santo Antônio do Leverger queixou-se na ação que parte de seu patrimônio histórico-cultural “passou a pertencer a outros municípios”, como o Morro de Santo Antônio, que agora também faz parte do território de Cuiabá. O Poder Executivo Municipal defende a realização de um plebiscito para consultar a opinião da população sobre o desmembramento.

“Afirma que a realização do plebiscito é requisito imprescindível de formalidade da lei e que é nula a pretensão de promover a retificação de divisas municipais ou estaduais por meio de procedimento diverso daquele estabelecido pela Constituição Federal”, defende a prefeitura de Santo Antônio.

A proposta de revisão das divisas municipais foi elaborada pela Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT). Após a realização do estudo da comissão, presidida pelo deputado estadual Ondanir Bortolini, o “Nininho” (PSD), os parlamentares aprovaram o projeto de lei em maio de 2016 que posteriormente se transformaria na Lei Estadual n.º 10.403/2016.

A reportagem do Leverger News procurou dois renomados juristas que atuam pela Comarca de Santo Antônio de Leverger, ambos pediram sigilo sobre suas identidades, sendo que o primeiro já foi titular da Procuradoria Geral da Prefeitura e o segundo além de já ter sido vereador por Santo Antônio tem acompanhado o caso de perto ao longo dos últimos anos, e ambos foram unânimes em relação ao erro cometido pela assessoria jurídica da prefeitura.

 

JUSTIFICATIVA

Procurados pelo Leverger News os representantes da Procuradoria da Prefeitura enviaram a seguinte Nota a reportagem:

 

Fora proposta Ação Civil Pública, buscando a declaração de nulidade da Lei Estadual 10.406/2016.

 No entanto, a magistrada entendeu que o remédio correto para a intenção municipal seria a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, cumprindo lembrar, que o Município não possui legitimidade para figurar como autor da indigitada Ação. Respeitamos a decisão, porém iremos apresentar Recurso.

 Ressalta-se que a presente Ação Civil Pública, fora proposta diante de um cenário desfavorável, ocasionado pela suspensão da liminar deferida, através de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cuiabá.

Consigna-se ainda que o pedido de declaração de nulidade da Lei Estadual, se dá em virtude de um dano concreto ocasionado pela vigência de lei, citando como exemplo a total insegurança jurídica na prestação de serviços públicos essenciais, estabelecimento de domicílios tributários e eleitorais, além da perca de patrimônio histórico-cultural, justificando assim o controle difuso de constitucionalidade defendido por esta PGM.

 

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