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TERRITÓRIO
TJ derruba decisão de juiz de Santo Antônio e município tem seus limites alterados novamente
20/04/18
Por: Redação - Leverger News
Fonte: Assessoria de Imprensa da Pref de Sto A / Compartilhada com Folhamax

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A revisão territorial dos 141 municípios de Mato Grosso, que foi realizada pela Assembleia Legislativa, com a justificativa de proporcionar melhorias à população que mora em distritos distantes e tem dificuldade para receber atendimento social, tem causado a insatisfação de alguns prefeitos, entre eles, o prefeito de Santo Antônio de Leverger, Valdirzinho – PSD, que enxerga a revisão como prejudicial aos cofres do município.

A atualização realizada pela AL/MT e Seplan-MT visava redefinir os polígonos e marcos divisórios entre as cidades, estabelecendo, assim, uma nova divisão político-administrativa.

 Diante disso e logo após a publicação da lei, a prefeitura de Santo Antônio impetrou uma liminar na justiça pela Vara Única da comarca de Santo Antônio e conseguiu suspender os efeitos da lei que alterava os limites do município com seus vizinhos.

Mas a liminar foi derrubada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso através de uma ação interposta pelo município de Cuiabá.

Conforme deferimento do dia 12 de abril, da relatora, a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), Maria Erotides Kneip, fica determinada a suspensão da decisão, sob a ação de agravo de instrumento, entendendo que a aplicação desta traria ao território do município perda irreparável.

“É importante salientar que para uma alteração, de algo que já esteja consolidado, seja realizado um estudo, consulta dos envolvidos, afetados ou interessados. Isso é previsto por lei, e sair desse parâmetro infere os direitos previstos na nossa Constituição. E isso não foi respeitado. Por isso, a nossa luta para se fazer valer os direitos do município e da nossa população. Estamos trabalhando, em especial neste caso, a procuradora do município, Julyana Lanes, para defender os interesses dos nossos munícipes, mantendo a ordem da cidade e cooperando para a construção de um ambiente mais justo, digno e com qualidade de vida para todos”, observou o procurador-geral do município, Nestor Fidelis.

A procuradora jurídica, Luciana Souza, informou que o município ainda não foi notificado sobre a decisão e assim que for serão tomadas medidas cabíveis.
A procuradora jurídica, Luciana Souza, informou que o município ainda não foi notificado sobre a decisão e assim que for serão tomadas medidas cabíveis.

A Lei Estadual nº 10.403, de 2 de julho de 2016,  dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais dos Municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande e dá outras providências.

Outro Lado

A reportagem do Leverger News procurou a prefeitura municipal de Santo Antônio de Leverger, cidade mais afetada pela decisão. A procuradora jurídica, doutora Luciana Rosa, informou que o município ainda não foi notificado sobre a decisão e assim que for serão tomadas medidas cabíveis.

 

 

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