Santo Antônio de Leverger, 23 de Novembro de 2017
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REVISÃO
TCE identifica ineficiência na gestão do IPTU de Santo Antônio
16/08/17
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Por determinação do pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Groso (TCE-MT), 25 municípios do interior terão que efetuar a atualização de suas plantas genéricas de valores com vistas à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 

A decisão foi emitida nesta terça-feira (15.08), durante a sessão plenária ordinária em que foi julgado o processo nº 10.129-0/2017, que trata do levantamento realizado pela Secretaria de Controle Externo da 3ª Relatoria do gabinete do conselheiro Waldir Júlio Teis. 

O levantamento foi determinado em consonância com a orientação contida no artigo 148, parágrafo segundo do Regimento Interno da Corte de Contas. O objetivo foi verificar a atualidade das das Plantas Genéricas de Valores, o controle, a qualidade e eficiência da gestão do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU para o período de 2017-2020 em relação à previsão, ao lançamento, à arrecadação, à concessão de isenções e de imunidades e à contabilização, em 25 municípios mato-grossenses. 

A iniciativa do levantamento foi provocada pela apresentação de uma Representação de Natureza Interna (RNI) a partir da identificação de irregularidades e ou ineficiência na gestão do IPTU, principal fonte de receita própria da maioria dos municípios. 

O Tribunal também determinou ao prefeito de Santo Antônio de Leverger e outros prefeitos de municípios que estão na lista (www.tce.mt.gov.br), para que seja instituída as Plantas Genéricas de Valores até o dia 31/05/2020, considerando a definição e a metodologia legal para apuração genérica em massa dos valores venais dos imóveis para fins de cobrança do IPTU. 

O voto do conselheiro relator Waldir Teis foi seguido pela unanimidade dos membros do pleno do Tribunal de Contas.

 

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