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JUSTIÇA
TJ suspende condenação de deputado por desvio e Fabris já pode disputar reeleição
18/09/18
Por: Redação - Leverger News
Fonte: Assessoria / Folhamax

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Tribunal de Justiça suspendeu a decisão que condenou o vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) a 6 anos e 8 meses de detenção pela suspeita do crime de peculato. A decisão foi dada nesta segunda feira (17) pelo desembargador José Zuquim Nogueira.

O magistrado acolheu embargo de declaração protocolado pela defesa e suspendeu a decisão até o julgamento do mérito a ser realizado pelo pleno composto por 30 desembargadores.

Diante disso, não há mais impeditivo para o deputado Gilmar Fabris disputar a reeleição.  Para requerer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) a impugnação do registro de candidatura com base na lei complementar 135/2010, a popular lei da ficha limpa, a Procuradoria Regional Eleitoral sustentou que havia uma condenação em órgão colegiado.

Gilmar e apoiadores no município de Várzea Grande, na noite desta segunda-feira (17)
Gilmar e apoiadores no município de Várzea Grande, na noite desta segunda-feira (17)

No pedido assinado pela Procuradora da República Cristina Nascimento de Melo, é argumentado que, mesmo sem o trânsito em julgado (sentença definitiva e irrecorrível) a decisão do Tribunal de Justiça deve ser levada em consideração pela Justiça Eleitoral.

No entanto, com a decisão do desembargador José Zuquim ocorre a perda do objeto com relação ao pedido de impugnação.

Para conceder o efeito suspensivo, o magistrado citou o artigo 26-C da lei da ficha limpa que autoriza a suspensão da inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal.

“Efetivamente, como se verifica no artigo acima transcrito, admite-se a suspensão da inelegibilidade a condenação imposto por órgão colegiado dos tribunais de Justiça”, justificou.

Zuquim ressaltou ainda que o deputado Gilmar Fabris poderia sofrer dano irreparável, pois já está se encerrando o prazo para os partidos políticos oficializarem suas candidaturas perante à Justiça Eleitoral.

“Aplica-se a suspensão do acórdão embargado, existindo a plausibilidade do recurso ou a relevância da fundamentação, evidentemente atrelados a existência do risco de dano grave ou de difícil reparação, fatos que devem ser aplicados tanto sob a ótica do direito processual quanto da lei da ficha limpa”.

A defesa do deputado estadual Gilmar Fabris, conduzida pelo advogado Zaid Arbid, sustenta ainda a prescrição da pena. No entanto, o desembargador José Zuquim ressaltou que somente no julgamento de mérito a questão será levada a julgamento.

Mais de 600 servidores da prefeitura de Várzea Grande, comerciantes, moradores e lideres do município prestigiaram a reunião de Gilmar e Jayme Campos nesta segunda (17)
Mais de 600 servidores da prefeitura de Várzea Grande, comerciantes, moradores e lideres do município prestigiaram a reunião de Gilmar e Jayme Campos nesta segunda (17)

Íntegra da decisão:

VISTOS...

Gilmar Donizete Fabris, nos autos da Ação Penal n.14899/2009 postula pela suspensão dos efeitos do acórdão, de forma a garantir o exercício de sua capacidade passiva eleitoral.

Argumenta o requerente que interpôs embargos declaratórios em face do referido acórdão, objetivando seja sanado o vício de omissão quanto à prescrição da punibilidade, que deveria ter sido reconhecida na modalidade retroativa, tendo como base a pena aplicada. No entanto, aduz que em se considerando o prazo exíguo das eleições; considerando que não haverá tempo hábil para o julgamento dos declaratórios e que, portanto, seu direito há de perecer, devem ser recebidos os embargos no efeito suspensivo, com fundamento no art. 1.026, § 1º, e 995, parágrafo único do CPC.

Diante da alegação de plausabilidade do direito invocado e do evidente perigo na demora, sustenta o requerente que se fazem presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo almejado, de modo a obstar a restrição do seu direito eleitoral.

É o que merece registro.

Decido.

De antemão, consigno que os embargos de declaração constituem instrumento recursal integrativo, de forma que, além de ter o condão de interromper o prazo recursal, obsta o trânsito em julgado do acórdão embargado. 

No caso, o requerente pretende ver obstados os efeito do acordão proferido na Ação Penal n. 14899/2009, de forma que lhe seja garantido o direito constitucional à capacidade passiva eleitoral, sustentando que já teve a sua candidatura impugnada e o Tribuna Eleitoral não se manifestou a respeito.

Pois bem.

Extrai-se do disposto no art. 26-C, da Lei Complementar n.º 135/2010, que alterou a Lei Complementar n.º 64/90, o que segue, in verbis:

“Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso. 

§1º. Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus. 

§2º Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente. 

§3º. A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo.”

Efetivamente, como se verifica no artigo acima transcrito, admite-se a suspensão da inelegibilidade a condenação imposta por órgão colegiado dos Tribunais de Justiça.

Sobre o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração, aplica-se, por analogia o que dispõe o Código de Processo Civil, na ausência de norma específica no Código de Processo Penal, no que dispõe o §1º, do art. 1.026 do CPC.

Cumpre destacar, no entanto, que em que pese a atribuição legal desta Corte de Justiça, bem como da literalidade da lei, a decisão sobre a elegibilidade do candidato cabe à Justiça Eleitoral. Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a decisão proferida na justiça comum, não possui poder vinculante perante a Justiça Eleitoral ao deferimento ou indeferimento do registro da candidatura, conforme se verifica nos autos da Medida Cautelar n.º 16.932-PE, senão, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE E LEVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA SER REFERENDADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 (COGNOMINADA "LEI DA FICHA LIMPA"). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO APELO EXTREMO CONTRA A SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 SEM QUE TENHA OCORRIDO O EXAME DO DOLO POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO. PRAZO EXÍGUO PARA A ANÁLISE DA ADMISSÃO E JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL FRENTE AO TERMO FINAL PARA A ESCOLHA DOS CANDIDATOS E SOLICITAÇÃO DO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.

1. O acórdão de apelação reconheceu a lesão aos princípios da administração pública com a dispensa da análise do dolo ou da culpa do administrador, que contratou trabalhadores temporários com fundamento na Lei Municipal 1.130/97. Os julgados mais recentes das Turmas que compõem a Primeira Seção (Resp 1.140.544/MG, REsp 997.564/SP, REsp 1.035.866/CE, REsp 765.212/AC) e, mais recentemente, da própria Seção (REsp 951.389/SC) seguem, todavia, a linha de que a subsunção da conduta do agente à norma do artigo 11 da Lei 8.429/1992 não pode levar em conta apenas a incompatibilidade dos fatos com os princípios da administração pública. Logo, há, em tese, plausibilidade nas alegações veiculadas no recurso especial, bem como possibilidade de sucesso dessa irresignação no concernente à questão da imputação de conduta ímproba tipificada no artigo 11 da Lei 8.429/92. E assim se diz, em tese, porque se está no âmbito de uma cognição sumária, evitando-se, assim, qualquer prejulgamento do apelo excepcional, o qual será examinado, na sua profundidade, após o devido processamento. 

2. O perigo na demora pode ser observado no exíguo prazo que separa esta decisão do termo final para as prévias partidárias e conseguinte registro das candidaturas, uma vez que se está a menos de 10 dias para o termo final para escolha dos candidatos pelos seus partidos políticos e a menos de 15 dias para que o partido solicite o registro dos seus candidatos à Justiça Eleitoral. 

3. A edição da Lei Complementar n. 135/2010 – cognominada “Lei da Ficha Limpa” - impõe a discussão dos efeitos das decisões do STJ no exercício de sua jurisdição especial quando da apreciação de recursos (e de suas respectivas medidas cautelares) tendentes a questionar a legitimidade de condenações, sobretudo em razão das inovações normativas introduzidas pela aludida Lei – e os seus reflexos no tocante à inelegibilidade de candidatos condenados por ato de improbidade administrativa (art. 1º, inciso I, alínea l, da LC 64/1990). 

4. A expressão contida no caput do art. 26-C, de que o tribunal, no caso o STJ, “poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade” deverá compreendida como a possibilidade de esta Corte, mediante concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, ou por outro remédio processual semelhante, suspender os efeitos da condenação de improbidade administrativa, que, pela nova lei, também constitui causa de inelegibilidade. Precedentes: TSE, Consulta n. 1147-09.2010.6.00.0000, Classe 10, Brasília, Distrito Federal, Relator Ministro Arnaldo Versiani; e Supremo Tribunal Federal, Ag 709.634/DF, decisão do monocrática do Ministro Dias Toffoli, DJ de 2 agosto de 2010. 

5. Dessa forma, ainda que o STJ venha a suspender os efeitos de eventual condenação de improbidade administrativa, não lhe caberá deliberar quanto à elegibilidade do candidato, pois envolve, naturalmente, outras questões estranhas às ordinariamente aqui decididas. Nessa esteira, cabe comentar, por oportuno, que, pela nova lei, não é qualquer condenação por improbidade que obstará a elegibilidade, mas, tão somente, aquela resultante de ato doloso de agente público que, cumulativamente, importe em comprovado dano (prejuízo) ao erário e correspondente enriquecimento ilícito. 

6. A decisão tomada pelo STJ com base no art. 26-C da LC 64/2001 não implica comando judicial que vincule a Justiça Eleitoral ao deferimento do registro da candidatura (não há hierarquia jurisdicional ou funcional entre o TSE e o STJ), mas, sim, importante ato jurídico a respaldar o deferimento dessa pretensão junto à própria Justiça Eleitoral ou, em última análise, ao Supremo Tribunal Federal.

7. Da decisão da Justiça Eleitoral que indefere registro de candidato não cabe reclamação ao tribunal que proferiu a decisão cautelar emanada com base no art. 26-C da LC 64/2001, mas recurso inerente ao âmbito da própria Justiça Eleitoral (TRE ou TSE) ou, se o caso, ao Supremo Tribunal Federal. 

8. Mantida a decisão liminar que deferiu o efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo ora requerente. Agravo regimental prejudicado.

(STJ - MC: 16932 PE 2010/0096438-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/08/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2010) (destaquei)

Dessa forma, aplica-se à suspensão do acórdão embargado, existindo a plausibilidade do recurso ou a relevância da fundamentação, evidentemente atrelados a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, fatos que devem ser aplicados tanto sob a ótica do direito processual quanto da “Lei da Ficha Limpa”. Salientando, contudo, que não cabe a este Tribunal de Justiça discutir sobre suspensão de inelegibilidade de candidato, cabendo, tão somente, verificar a possibilidade de aplicação de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face da decisão proferida por este colegiado.

Sobre a relevância do direito invocado, o requerente alega que quando da sua condenação, deveria o acórdão do Tribunal Pleno ter se manifestado sobre a prescrição da pretensão punitiva, tendo como base a pena in concreto e não a pena in abstracto, e, assim o fazendo, já haveria de ter sido reconhecida a prescrição em seu favor. Desta forma, sustenta que o acórdão incorreu em omissão, que procura ver sanada.

Fato é que, inobstante o objeto dos embargos seja matéria a ser apreciada pelo Colegiado do Tribunal Pleno, em havendo a plausabilidade e evidente perigo na demora militando em favor do requerente, recebo os embargos no efeito suspensivo, até julgamento do recurso por esta Corte.

Intime-se.

Cumpra-se, incluindo-se em pauta.

Cuiabá, 17 de setembro de 2018.

José Zuquim Nogueira

Desembargador Relator

 

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