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ESTRADA DE SANTO ANTÔNIO
Justiça condena PMs flagrados recebendo propina de motorista na rodovia Palmiro Paes de Barros
19/07/18
Por: Redação - Leverger News
Fonte: Midianews

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Conselho de Sentença da Justiça Militar de Cuiabá condenou dois soldados da Polícia Militar que foram flagrados recebendo dinheiro de um caminhoneiro no posto da Rodovia Palmiro Paes de Barros (MT-040), em Santo Antônio de Leverger (a 100 km de Cuiabá). A decisão foi publicada nesta semana. Os juízes militares, tenente-coronel Luciana Braga Brandão da Silva, major Heitor Alves de Souza e os capitães André Luiz Deschamps e Diego John Guindani Silva, acompanharam o voto do relator, o juiz Murilo Moura Mesquita, da 11ª Vara Criminal Especializada da Justiça Militar. O soldado M.F.B. foi condenado a dois anos e três meses de reclusão. Já M.A.A.C. foi condenado a dois anos e oito meses. Ambos vão ter o direito de recorrer em liberdade. 

De acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), o caso ocorreu em agosto de 2010 e foi filmado por uma equipe de televisão que realizava uma reportagem investigava sobre a cobrança de propina por parte de policiais na rodovia. Os PMs chegaram a ser presos na ocasião, mas foram soltos meses depois. Eles também foram afastados da corporação. No que tange ao mérito, compulsando os autos, constata-se que a materialidade da conduta criminosa está satisfatoriamente comprovada por meio da portaria de fl. 17, da escala de serviço de fl. 22, dos arquivos digitais contendo a gravação do fato e a sua veiculação pela imprensa local e nacional (fls. 95 e 384), bem como pelas declarações prestadas pelas testemunhas durante a instrução processual. Consta na denúncia que os dois PMs estavam de serviço no Pelotão do Trevo de Santo Antônio de Leverger, onde efetuavam abordagens de rotina nos veículos.

O motorista, que não foi identificado/localizado, visando se desvencilhar de eventual multa ou apreensão da carga que transportava, perguntou ao policial se haveria outra maneira de resolver a situação. Segundo a denúncia, o PM encaminhou o motorista para o interior da unidade policial e lá passou a tratar sobre valor exigido para liberar a carga, afirmado: “A gente não tem prazer nenhum em fazer isso daí”, referindo-se d apreensão. 

O policial, então, exigiu R$ 500  para liberar a mercadoria, tendo o motorista afirmado que só tinha R$ 300, valor este que seria destinado à sua alimentação na estrada, ressaltando que estaria disposto a pagar R$ 200, o que foi aceito pelo policial com a concordância do colega de farda M.A. Em determinado momento, o policial M.F. abordou um caminhão carregado de madeira, cuja metragem, a princípio, mostrou-se irregular, pois o caminhão levava 30 metros cúbicos do produto e a nota fiscal estampava apenas 23. Na ocasião, o PM explicou o procedimento que seria adotado à vítima, dizendo em tom intimidador: “Diante dessas evidências a gente encaminha vocês ‘pra’ perícia”, “eles medem tim-tim por tim-tim”.

O motorista, que não foi identificado/localizado, visando se desvencilhar de eventual multa ou apreensão da carga que transportava, perguntou ao policial se haveria outra maneira de resolver a situação. 

Segundo a denúncia, o PM encaminhou o motorista para o interior da unidade policial e lá passou a tratar sobre valor exigido para liberar a carga, afirmado: “A gente não tem prazer nenhum em fazer isso daí”, referindo-se de apreensão.  

O policial, então, exigiu R$ 500  para liberar a mercadoria, tendo o motorista afirmado que só tinha R$ 300, valor este que seria destinado à sua alimentação na estrada, ressaltando que estaria disposto a pagar R$ 200, o que foi aceito pelo policial com a concordância do colega de farda M.A.

O juiz Murilo Moura Mesquita da 11º Vara Criminal Especializada da Justiça Militar
O juiz Murilo Moura Mesquita da 11º Vara Criminal Especializada da Justiça Militar

A condenação  

Ao analisar a denúncia,  o juiz relator afirmou que as provas dos autos deixam clara o crime praticado pelos policiais.  

“No que tange ao mérito, compulsando os autos, constata-se que a materialidade da conduta criminosa está satisfatoriamente comprovada por meio da portaria de fl. 17, da escala de serviço de fl. 22, dos arquivos digitais contendo a gravação do fato e a sua veiculação pela imprensa local e nacional (fls. 95 e 384), bem como pelas declarações prestadas pelas testemunhas durante a instrução processual”, disse.  

“Com relação à autoria, os elementos probatórios coligidos aos autos não deixam dúvidas acerca da prática do crime de concussão por parte dos acusados, especialmente diante das declarações prestadas pela testemunha N.R.B., que estava acompanhando a vítima no momento da exigência e filmou toda a ação criminosa para a produção de uma reportagem, a qual foi veiculada pela imprensa nacional e local”, afirmou. 

O magistrado destacou que não há que se falar em flagrante preparado, pois os policiais não foram induzidos ou instigados a praticarem o crime, fazendo-o por livre e espontânea vontade. 

“A testemunha N.R.B  foi categórica ao afirmar que, em momento algum, a vítima ofereceu qualquer vantagem aos policiais militares. Desse modo, os elementos probatórios coligidos aos autos demonstram que, de fato, os acusados exigiram da vítima vantagem indevida, no exercício de suas funções, não havendo que se falar em desclassificação para o crime do artigo 324 do CPM", relatou. 

“Assim sendo, amplamente demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, os réus devem ser condenados pela prática do crime de concussão, previsto no artigo 305 do Código Penal Militar. Dispositivo desta forma, julgo procedente a denúncia e, por consequência, condeno os réus qualificados nos autos nas penas do artigo art. 305 do código penal militar”, decidiu.

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