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O Princípio da não Autoincriminação;
07/11/13
Por: Celso Bicudo Jr.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Assopro ou não assopro?

O Princípio da não Autoincriminação;
Dignidade humana versus Persecução Penal.

O que se entende como Dignidade da pessoa humana? Em nosso sistema jurídico podemos classificar este atributo, como sendo, inerente a cada ser humano, é uma qualidade originária e que independe até mesmo de ordenamento para existir.
Desse modo, não poderíamos graduar a dignidade de uma pessoa de acordo com suas condições, sua nacionalidade, sua posição processual (réu ou vítima), ou seja, é algo indisponível e inquestionável.
Para o nosso deleite a respeito dessa matéria introdutória temos na Constituição Federal, em seu Título II, denominado; Dos Direitos e Garantias Fundamentais o art. 5º com seus diversos e salutares incisos. Especificamente ao tema aqui tratado, trago um inciso em particular;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Este é uma das vertentes mais conhecidas do Direito a não Autoincriminação, é classificado como Direito ao silêncio, desdobramento deste (“permanecer calado”) temos o direito de não colaborar com a investigação ou a instrução criminal, o direito de não declarar contra si mesmo, o direito de não confessar e o direito de não falar a verdade, desde que o exercício deste último não implique em denunciação caluniosa e inovação probatória.
O raciocínio é...
Não existirá punição sem comprovação da culpabilidade do agente; não existirá a prova dessa culpabilidade sem processo, sem o devido processo legal; não existirá o processo criminal sem regras e garantias.
Dentre essas ultimas, destaca-se a Garantia Constitucional da Ampla Defesa, que abrange; a autodefesa e a defesa técnica.
O exercício da não autoincriminação esta no rol da autodefesa, que como mostrado faz parte do direito a ampla defesa e que é uma Garantia do Devido processo Legal. É algo sistêmico e previsto com naturalidade no curso do processo, principalmente na persecução Penal. Não constitui ilegalidade e não pode ser considerado como atitude que gere culpa.
Nessa seara o suspeito, indiciado ou acusado poderá até contribuir para a instrução probatória, mas desde que o queira e seja de livre e espontânea vontade. Até mesmo por que é presumido inocente (Princípio da Presunção de Inocência).
Seguindo esta lógica, percebemos que o princípio da não Autoincriminação constitui verdadeiro limite legal imposto aos poderes instrutórios do juiz, pois, muitas são as vezes que para chegar “a verdade dos fatos” o acusado sofre tortura física ou moral. Ou por não ter a devida instrução técnica, não utiliza corretamente a sua autodefesa, sendo coagido pelas autoridades policiais e também por juízes a se auto incriminarem direta ou indiretamente.
Embora exista o interesse público de solucionar, dar fim a persecução criminal existe também direitos e garantias individuais a serem respeitados (vertentes da dignidade da pessoa humana). A própria colheita de prova que por ventura desobedecer aos Preceitos e Princípios Constitucionais será desconsiderada e desentranhada do corpo probatório, pois, são consideradas provas ilícitas.
O extremo dessa discussão abrange a colheita de prova que implique intervenção corporal. Na doutrina Brasileira esse universo, divide-se em dois; provas invasivas e não invasivas. As primeiras necessitam de penetração, violação ao organismo, através de instrumentos ou substâncias (Bafômetro, exame de sangue, endoscopia são exemplos) em cavidades sejam elas naturais ou não. As não invasivas não traduz violação ao corpo, a integridade física, mas implica também em uma intervenção corporal mais moderada, como exame de DNA realizados em fios de cabelo, exames fecais e assim por diante.
O não invasivo demonstra um equilíbrio maior entre o fim ao que se destina a persecução penal e a guarda da dignidade da pessoa humana e seus direitos fundamentais, aqui destacando, a preservação de sua intimidade e integridade física e moral.
A regra geral nesses tipos de provas é a necessidade de autorização do acusado, mas em casos excepcionais deve-se colocar em prática o Princípio da Proporcionalidade com suas vertentes; adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido em estrito para nortear a caracterização da exceção e a colheita de provas, inibindo a incidência de inconstitucionalidade. Pondera-se!!!
Por fim, esse é um esboço de um assunto bem atual e controverso, pois, muitos cidadãos por não conhecerem a esfera do Direito Constitucional, Direito Penal e Processual, acabam por entender muitas vezes o silêncio de um acusado como uma confissão; a recusa de assoprar um bafômetro como comprovação de embriagues e etc.
O direito a não Autoincriminação é atributo indispensável em uma sociedade Democrática de Direitos, e previne o arbítrio e abuso estatal, principalmente, no que tange a persecução penal. Lembremo-nos que há pouco tempo atrás os julgamentos eram baseados em confissões obtidas através de torturas, de violações a intimidade física e moral do suspeito não existia limite à busca pela “verdade” no processo. Matava-se, torturava-se e obrigava indivíduos a se admitirem culpados.
Hoje temos um jogo bem definido; o Estado com suas ferramentas legais e agentes de investigação (Investigadores, Escrivães, Delegados, Peritos forenses, Ministério Público e etc) e o acusado munido de garantias substanciais e adjetivas, que combate o abuso estatal orientado por um advogado que constitui a defesa técnica!
O cidadão não pode ser o bode expiatório de um sistema Penal que não funciona, como o fora anteriormente, por isso a Constituinte de modo inteligente, articulou e concretizou essa ferramenta que ao garantir o direito de um esta assegurando o de todos! O direito a Defesa.
 

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